A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso (Fecomércio-MT), em reunião realizada no último dia 06 de setembro, na própria entidade, com presidentes de sindicatos patronais, discutiram uma ação do governo que cobra dívidas retroativas de ICMS de empresários do comércio que aderiram a Lei Estadual nº 9.481/2010 e Decreto nº 526/2011, que institui o Fundo de Desenvolvimento Social de Mato Grosso (FUNEDS).

Declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), o FUNEDS teve seu efeito excluído, porém, o governo do Estado, no início do mês, vem fazendo cobranças retroativas de dívidas de empresários, que obtiveram na Lei, novo fôlego para o seu empreendimento. Segundo o advogado tributarista da Fecomércio-MT, Homero Marchezan, a inconstitucionalidade da Lei não obriga, de forma direta e objetiva, o Estado a cobrar dívidas do período que a Lei estava vigendo, “por isso, vamos partir para ação judicial pedindo a anulação dos efeitos da retroatividade, pois a cobrança tem uma conotação política e econômica, mas não jurídica”, concluiu o advogado.

Para não prejudicar financeiramente mais ainda os empresários, a entidade elaborou um modelo de Impugnação Administrativa dos Lançamentos Tributários, que serve de defesa para todos os contribuintes do comércio filiados aos sindicatos que a Fecomércio de Mato Grosso representa.

Tal atitude se faz necessária, segundo o presidente da Fecomércio-MT, Hermes Martins, para servir de suporte aos sindicatos filiados, para que eles possam subsidiar seus representados. “A atítude da Federação em distribuir aos empresários o modelo de defesa para que eles possam entrar, individualmente, com uma ação judicial tem fundamento”, explicou Hermes, que na sequência, mandará um requerimento da entidade nos mesmos termos a ser protocolizado na Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) e posteriormente também entrar com ação judicial.

Fonte: FECOMERCIO-MT

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