Tudo o que você precisa saber para abrir sua empresa sem dor de cabeça

Tudo o que você precisa saber para abrir sua empresa sem dor de cabeça

Então você resolveu abrir uma empresa, ótimo! Mas e agora, por onde começar? Todos os dias no Brasil milhares de empresas são abertas e outras tantas são fechadas (bate na madeira!), e para te ajudar a fazer tudo certinho e potencializar as suas chances de sucesso, a MTCONT elaborou esta página com tudo o que você precisa saber para abrir a sua empresa. Pegue aquela xícara de café, coloque os fones de ouvido, e vem com a gente!

O começo de tudo – como saber a hora certa de abrir uma empresa

Ter uma empresa é quase como ter um filho, precisa saber a hora certa, e este momento depende de uma série de fatores. Três deles são fundamentais, olha só:

1. Não param de te pedir nota fiscal;

2. Quero (e vou) faturar mais;

3. Quero (e vou) ser grande, ou seja, pagar meus impostos.

Como prestador de serviço, abrir uma empresa deve entrar em pauta quando você já está caminhando com jobs, clientes e novos projetos. Abrir uma empresa quando você ainda está engatinhando no trabalho, conquistando clientes e consolidando o seu trabalho, talvez não seja uma boa ideia.

Importante: o processo de abertura de empresas leva, em média, 45 dias, então é bom se programar com este prazo.

Ok, realmente preciso abrir uma empresa. Qual o melhor tipo?

Queremos te contar um pouco sobre o MEI, que eu tenho certeza que já passou pela sua cabeça abrir um. O Micro Empreendedor Individual é um programa do Governo Federal criado para regularizar quem trabalha por conta própria, pagando cerca de R$40,00/mês você tem um CNPJ, contribui para o INSS, não é obrigado a emitir NF (mas pode, se precisar) e ainda não precisa ter um contador.

Lindo, não? Sem dúvida, mas somente para aquelas profissões que são permitidas e isso não inclui atividades intelectuais e profissões regulamentadas. Ou seja, designers, publicitários, desenvolvedores, consultores etc não podem ser MEI. Além disso, não pode ter sócios, faturar mais de R$5.000,00/mês e só podem ter 01 funcionário ganhando o piso salarial.

Aqui está o site do MEI onde você consegue todas as informações: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual

Diferenças entre os tipos de empresas

Agora seu mundo caiu e você não pode ser MEI, #comofaz? Abre uma Micro Empresa! Espera aí, mas MEI e Micro Empresa não são a mesma coisa?

Calma, aqui vão as diferenças:

MEI – Micro Empreendedor Individual.

Somente um sócio, faturamento até R$5 mil/mês, atividades limitadas, não é obrigado a emitir NF, paga cerca de R$50/mês de impostos.

ME – Micro Empresa.

Pode ter um ou mais sócios, faturamento até R$360 mil/ano, atividades ilimitadas, pode emitir quantas notas quiser, paga imposto sobre faturamento entre 4,5% e 19,5%.

E o Super Simples o que é? O Simples Nacional é um regime de tributação, ou seja, uma forma de pagar impostos e basicamente é traduzido numa forma unificada de pagamento de impostos, uma única guia, uma única data de pagamento.

Não confunda o Simples como um tipo de empresa, muita gente costuma falar “Preciso abrir um Simples”, na verdade você precisa abrir uma empresa que, em geral, será uma ME – Micro Empresa – enquadrada no Simples.

Siglas (e mais siglas…)

Entendido sobre os tipos de empresas, vamos entrar no mundo do regime jurídico. Nossa, vou precisar de um advogado agora……não, é bem tranquilo.

Regime Jurídico nada mais é do que a forma de constituição da empresa, quem são os sócios, participação de cada um, qual é o capital e o que deve constar no contrato social.

Vale lembrar que este contrato normalmente é padrão, elaborado pelo contador, com as informações fornecidas por você. A primeira decisão a ser tomada diz respeito aos sócios, já que sua empresa poderá ser constituída como:

Empresário Individual (EI) – Aqui, você é o titular da empresa e responderá de forma ilimitada em caso de dívidas. O capital social recomendado é de R$1.000,00, o que significa dizer que este é o valor que a sua empresa precisa para iniciar suas atividades.

EIRELI – Na EIRELI, você também é o único sócio, mas não responde com seus bens pelas dívidas da empresa. Neste caso, o capital social mínimo é de R$93.700,00 que pode ser em bens ou dinheiro. Importante: em caso de dívidas da empresa, o valor acima deverá estar disponível para quitação.

LTDA – Sociedade limitada é formada por dois ou mais sócios que contribuem com moeda ou bens avaliáveis em dinheiro para formação do capital social. A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor do capital social, que é recomendado ser R$1.000,00.

Você deve estar se perguntando, e qual a melhor opção? Pois bem, depende da sua atividade e da disponibilidade de ter ou não um sócio. Na MTCONT, a equipe de contadores fanáticos poderá te apoiar nestas etapas.

Definindo as atividades

Mais uma sigla para o seu vocabulário: CNAE – Código Nacional de Atividade Econômica. É a partir da definição do(s) seu(s) CNAE que você saberá quanto vai pagar de impostos. E sim, você pode ter vários deles, um será o principal e é por ele que você emitirá a maioria de suas notas. Os demais serão os secundários e servirão de apoio para as suas atividades, exemplo:

Você é designer e trabalha com… design, oras! Mas você também faz, às vezes, produção de fotografias, organiza uns eventos na sua área e edita uma revista de design. Então sua empresa poderia ser assim:

Atividade Primária

CNAE 7410-2/99 ATIVIDADES DE DESIGN NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (aqui entram os serviços de design gráfico e de diagramação)

Atividades Secundárias

CNAE 7420-0/01 Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina

CNAE 8230-0/01 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

CNAE 5813-1/00 Edição de revistas

Legal, e quanto vou pagar de impostos? Aqui você encontra (http://mtcont.com.br/servicos/tabela-simples-nacional/) a lista com todas as atividades que podem ser enquadradas no Simples Nacional e seus respectivos impostos, lembrando que a MTCONT pode te ajudar nesta escolha. Na configuração da empresa acima, a atividade primária teria um imposto de 16,93% sobre o faturamento e as secundárias, teriam um imposto de 6%.

E se?

A pergunta que não quer calar: e se eu colocar uma atividade secundária como primária para pagar menos imposto, eu posso? Por lei, você deve inserir como atividade primária aquela que mais executa. O ideal é que você liste exatamente as atividades que você presta, se você é designer, pode ser que 90% do seu tempo seja dedicado a edição de revistas, por exemplo, e então estará correto sua atividade primária ser edição de revistas ao invés de design.

Mais um exemplo cada vez mais comum: você tem um blog, está fazendo sucesso e precisa abrir uma empresa para vender anúncios e conteúdos.

Seu CNAE primário poderia ser 6319-4/00 – Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet – com alíquota de imposto inicial em 6% sobre o faturamento.

A dica aqui é consultar um contador para te ajudar a definir as atividades pertinentes ao seu trabalho, escolhendo aquela que vai te deixar regularizado e evitar dor de cabeça.

Perguntas e Respostas

Como emitir Nota Fiscal?

Você já sabe que MEI não é obrigado a emitir nota fiscal e que uma empresa ME pode emitir quantas notas precisar. Vale reforçar que só pode emitir nota fiscal quem tem empresa aberta. A MTCONT abre a sua empresa e já providencia este cadastro, assim como o passo a passo para emissão de NFS-e em diversas prefeituras.

Como pagar os impostos?

Quando você emite nota fiscal, automaticamente terá impostos a pagar e eles vencem sempre no dia 20 do mês seguinte a emissão da NFS-e, para empresas do Simples. Então se você prestou um serviço de R$1 mil este mês e seu imposto é de 6%, no mês seguinte terá R$60,00 de imposto a pagar. Esta guia é gerada pelo contador e encaminhada para você pagar.

E se eu não pagar os impostos?

Não faz isso não. Preveja este custo no seu orçamento e mantenha-se regularizado.

Só assim você terá crédito na praça, poderá sempre emitir suas notas fiscais, não vai criar dívida ativa e dormirá em paz. #ficaadica

Mas, se acontecer de você não pagar, será penalizado com multa e juros e em algum momento terá que renegociar a dívida. O governo costuma abrir negociação com as empresas devedoras de tempos em tempos.

Perguntas e Respostas #2

Pagando o imposto eu garanto a minha aposentadoria?

Não. Uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa. Imposto é a contribuição que você paga para o estado para ajudar a custear despesas administrativas e de infra estrutura. A aposentadoria é uma contribuição à parte que você faz e que se baseia no seu salário.

Mas dono de empresa tem salário? Tem sim, e é chamado de pró-labore. Você tem a opção de retirar uma quantia mensal e sobre esta quantia contribuir cerca de 11% para a previdência social, quanto maior for o seu pró-labore maior será a sua contribuição e, consequentemente, sua aposentadoria.

Você tem a opção de não ter pró-labore enquanto sua empresa está sem movimentação. Paralelo a isso, existe também a opção de retirar os lucros da sua empresa, que serão apurados pela contabilidade, mas aí não estará contribuindo para o INSS e fica à sua escolha guardar dinheiro, fazer previdência privada ou jogar na Mega Sena para garantir o futuro.

Sou obrigado a ter um contador?

Sim, tendo uma empresa ME você é obrigado por lei a ter um contador. Mas a contabilidade está mudando, se tornando acessível e é assim que a MTCONT atua: democratizando os serviços contábeis no Brasil.

Oferecemos o serviço de contabilidade com mensalidades à partir de R$ 250,00.

Crise é oportunidade para novos negócios!

Em tempos de “vacas magras”, os empresários desenvolvem uma aversão aos riscos. Certo? Errado. Os fatos mostram que é justamente nesse momento que surge uma geração de novos empreendedores que recorrem à criatividade e à inovação para dar início a um novo ciclo de crescimento.

Por isso, não tema. Empreenda com planejamento e dedicação, assumindo as rédeas do seu próprio negócio.

Queremos ouvir falar de você muito em breve. De preferência, conosco!

Venha para MTCONT! Clique aqui ou entre em contato pelos telefones (65) 3028-9500 / (65) 99607-5679.

MEI – tem direito a seguro desemprego?

Essa tem se tornado uma pergunta recorrente em tempos de crise e desemprego, em que o brasileiro se vê obrigado a ser ainda mais criativo e se reinventar para conseguir superar os desafios impostos pela atual conjuntura política e econômica.

Facilidade de formalização, impostos reduzidos, custo de manutenção barato, acesso ao crédito. Muitas são as vantagens que têm feito com que cada vez mais brasileiros formalizem um negócio comoMicroempreendedor Individual (MEI) .

Para se ter uma ideia, desde julho de 2009, quando entrou em vigor a Lei Complementar nº 128/2008, já são mais de 6 milhões deMicroempreendedores Individuais (MEI)  formalizados, conforme estatística do Portal do Empreendedor acessada em agosto/2016.

Porém, nem tudo são flores e não é incomum encontrar situações bem controversas, geralmente por falta de informação ou por consequência de um impulso; e uma dessas controvérsias diz respeito ao recebimento doSeguro Desemprego por parte do MEI.

MEI e Seguro Desemprego

Muitas das pessoas que se cadastram como MEI têm, simultaneamente, um emprego com carteira assinada, o que não é proibido. Outras perdem o seu emprego com carteira assinada e automaticamente se formalizam comoMEI para ter uma renda, agindo por impulso, sem conhecer direito as regras para esse tipo de empresa.

É aí que mora o problema: ao se tornar um Microempreendedor Individual a pessoa perde o direito de receber o seguro-desemprego, mesmo que tenha sido demitido sem justa causa no emprego onde era registrado; e mesmo que ainda não tenha tido nenhuma renda com o MEI.

Isso acontece pelo fato de o MEI ser considerado como Contribuinte Individual e, portanto, ter os dados incluídos no cadastro do Ministério do Trabalho e Emprego, órgão regulador do Seguro Desemprego.

Importante ressaltar que após o MEI perder o Seguro-Desemprego, não adianta simplesmente cancelar o seu registro. Ainda, mesmo que se entre com um recurso administrativo junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, tal recurso será indeferido, negado, e o MEI continuará sem receber o benefício.

Dificilmente as pessoas encontram essa informação disponível na mesma proporção que as relacionadas aos benefícios e vantagens de ser um MEI e, por isso, tenho recebido muitos contatos de pessoas desesperadas por terem perdido o Seguro Desemprego pelo simples fato de serem MEI.

Mas, depois que o MEI perde o direito ao Seguro Desemprego, existe alguma coisa a fazer?

A resposta é: SIM. Porém, terá que recorrer à Justiça, pagar um bom advogado e esperar por muito tempo até que o seu processo seja julgado.

Portanto, antes de se tornar um MEI estude bastante, leia sobre o tema. Não deixe de procurar o auxílio de um Contador.

Fonte: Blog Contabilidade

Comunicado da Receita Federal – “Exclusão de Ofício de Pessoas Jurídicas do Simples Nacional”

A Receita Federal do Brasil solicitou ao Conselho Federal de Contabilidade, por meio de ofício,  ampla divulgação de procedimento nacional a ser iniciado no dia 26 de setembro de 2016. O conteúdo do documento, assinado por Jose Humberto Valentino Vieira, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, coordenador-geral de Atendimento e Educação Fiscal – Substituto, está publicado a seguir:

“Vimos comunicar-lhes que, no dia 26 de setembro de 2016, terá início em todo o Brasil, o procedimento de exclusão de ofício de pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional motivada, exclusivamente, por débitos com exigibilidade não suspensa, previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme previsto no art. 17, inciso V, art. 29, inciso I, art. 30, caput, inciso lI, art. 31, inciso IV, e art. 33, caput, todos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

2. O Ato Declaratório Executivo (ADE) estará disponibilizado para acesso, unicamente, no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN), sistema em que todos os optantes pelo Simples Nacional, exceto os MEl, são automaticamente participantes. Os débitos motivadores de exclusão da pessoa jurídica estarão relacionados no anexo único do ADE.

3. O teor do ADE de exclusão no DTE-SN poderá ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC) no sítio da Receita Federal do Brasil, mediante certificado digital ou código de acesso. Todavia, o código de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao Atendimento Virtual (e-CAC), e vice-versa.

4. A ciência dada à pessoa jurídica pelo DTE-SN será considerada pessoal para todos os efeitos legais. Para tanto, se a pessoa jurídica efetuar a consulta do ADE de exclusão dentro do prazo de 45 dias contados da data em que este foi disponibilizada no DTE-SN:

a) a ciência se dará no dia em que for efetuada a consulta, se a consulta ocorrer em dia útil;

b) a ciência se dará no primeiro dia útil seguinte ao da consulta, se a consulta ocorrer em dia NÃO útil;

5. Se a pessoa jurídica não efetuar a consulta ao ADE de exclusão dentro do prazo de 45 dias contados da data em que este foi disponibilizada no DTE-SN, a ciência do ADE de exclusão ocorrerá no 45° dia contado da data da disponibilização do ADE de exclusão no DTE-SN (ciência por decurso de prazo).

6. A partir da data de ciência do ADE de exclusão, a pessoa jurídica terá um prazo é de 30 (trinta) dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, parcelados ou compensados. Se a regularização ocorrer dentro desse prazo, a exclusão do Simples Nacional será automaticamente tornada sem efeito. Caso contrário, a pessoa jurídica será excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 01/01 /2017.

7. Cada pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, exceto o MEl, pode cadastrar no DTE-SN até três números de celulares, até três endereços de e-mail e uma única palavra-chave a fim de permitir que a Administração Tributária possa enviar gratuita e automaticamente SMS (“torpedo”) e/ou e-mail à pessoa jurídica toda vez que um documento (inclusive ADE de exclusão) for disponibilizado no DTE-SN . A palavra-chave cadastrada constará do SMS e do e-mail e tem por objetivo garantir a autenticidade da mensagem recebida. Ao receber o SMS e/ou o e-mail, é prudente conferir se a palavra-chave que consta é igual à palavra-chave que foi cadastrada.

8. Para cadastrar os números dos celulares, os endereços de e-mail e a palavra-chave, deve-se acessar o DTE-SN pelo Portal do Simples Nacional na internet – mediante código de acesso (por enquanto não há possibilidade de acessar mediante certificado digital), clicar sobre “Cadastrar Informações Adicionais” e preencher os campos. O campo “celular” deve ser preenchido da seguinte forma: DDD+número do celular, sem espaço.

9. Cuidados que os Contadores e Técnicos em Contabilidade devem ter:

a) É altamente recomendável que os contadores e técnicos em contabilidade criem o hábito de, periodicamente, acessarem o DTE-SN de todos os seus clientes a fim de verificarem a existência de algum documento (inclusive ADE de exclusão) disponibilizado. O não acesso periódico ao DTE-SN de seus clientes pode acarretar o risco de as pessoas jurídicas serem cientificadas de algum documento (inclusive de ADE de exclusão) por decurso do prazo legal de 45 dias e, por consequência, as pessoas jurídicas serem penalizadas (inclusive excluídas do Simples Nacional).

b) Os contadores e técnicos em contabilidade devem providenciar imediatamente o cadastramento dos números de celulares, dos endereços de e-mail e da palavra-chave de todos os seus clientes, a fim de receberem SMS (“torpedos”) e e-mail informando que algum documento (inclusive ADE de exclusão) foi disponibilizado no DTE-SN.

c) Os contadores e técnicos em contabilidade devem orientar os seus clientes que receberem ADE de exclusão a regularizarem a totalidade dos seus débitos dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do ADE no DTE-SN, sob pena da pessoa jurídica ser excluída do Simples Nacional.

10. Por fim, contamos com a colaboração desse Conselho Federal de Contabilidade, para a ampla divulgação dos procedimentos de exclusão de ofício de pessoas jurídicas do Simples Nacional, de modo que a campanha seja exitosa.”

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade

Regra facilita recolhimento do FGTS de trabalhador doméstico

EM 2015 o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) se tornou obrigatório para trabalhadores domésticos, que prestam serviços de forma contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial.

Fonte: MINISTÉRIO DO TRABALHO

Fecomércio-MT elabora modelo de defesa contra cobrança de dívidas retroativas de ICMS (FUNEDS)

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso (Fecomércio-MT), em reunião realizada no último dia 06 de setembro, na própria entidade, com presidentes de sindicatos patronais, discutiram uma ação do governo que cobra dívidas retroativas de ICMS de empresários do comércio que aderiram a Lei Estadual nº 9.481/2010 e Decreto nº 526/2011, que institui o Fundo de Desenvolvimento Social de Mato Grosso (FUNEDS).

Declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), o FUNEDS teve seu efeito excluído, porém, o governo do Estado, no início do mês, vem fazendo cobranças retroativas de dívidas de empresários, que obtiveram na Lei, novo fôlego para o seu empreendimento. Segundo o advogado tributarista da Fecomércio-MT, Homero Marchezan, a inconstitucionalidade da Lei não obriga, de forma direta e objetiva, o Estado a cobrar dívidas do período que a Lei estava vigendo, “por isso, vamos partir para ação judicial pedindo a anulação dos efeitos da retroatividade, pois a cobrança tem uma conotação política e econômica, mas não jurídica”, concluiu o advogado.

Para não prejudicar financeiramente mais ainda os empresários, a entidade elaborou um modelo de Impugnação Administrativa dos Lançamentos Tributários, que serve de defesa para todos os contribuintes do comércio filiados aos sindicatos que a Fecomércio de Mato Grosso representa.

Tal atitude se faz necessária, segundo o presidente da Fecomércio-MT, Hermes Martins, para servir de suporte aos sindicatos filiados, para que eles possam subsidiar seus representados. “A atítude da Federação em distribuir aos empresários o modelo de defesa para que eles possam entrar, individualmente, com uma ação judicial tem fundamento”, explicou Hermes, que na sequência, mandará um requerimento da entidade nos mesmos termos a ser protocolizado na Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) e posteriormente também entrar com ação judicial.

Fonte: FECOMERCIO-MT

Segundo Ministerio modernização da CLT será restrita a jornada de trabalho e salário

 

Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou que modernização da CLT será restrita a alguns itens específicos. Ele esteve em São Paulo nesta quinta-feira (21/07/2016) e se reuniu com trabalhadores do setor alimentício e de transportes.
O ministro destacou que as mudanças que vão fazer prevalecer os acordos coletivos valerão apenas para questões como jornada de trabalho e salário.

O ministro do Trabalho afirmou que a modernização da lei vai dar segurança jurídica para que as convenções não sejam contestadas: “em determinadas situações, quando há um acordado entre o sindicato da categoria e a parte patronal, o juiz, pelo seu poder discricionário, torna sem efeito este acordo e isso traz insegurança jurídica entre capital e trabalho”.

Ele garantiu ainda que os trabalhadores farão parte da criação da proposta de reforma que deve estar pronta até o fim do ano.

O presidente da UGT, Ricardo Patah, mostrou preocupação com a discussão da modernização das leis trabalhistas, mesmo em pontos específicos: “a questão da jornada de trabalho nos preocupa quando temos a CNI já falando em trabalhar 80h por semana. Como podemos permitir negociação quanto a carga horária se percebemos que os empresários querem nos transformar em máquinas?”.

Ricardo Patah defendeu que o projeto de terceirização parado no Senado precisa ser revisto. Na próxima semana, centrais sindicais se reunirão com o governo para tratar do tema, além da reforma da CLT e do programa de proteção ao emprego.

Fonte: Jornal Jurid

Qual melhor regime tributário a adotar para abertura de uma empresa

Uma das principais dúvidas do empreendedor na hora de constituir sua empresa é sobre qual seria o melhor regime tributário a adotar. A grande questão é como maximizar a opção escolhida. O profissional de contabilidade tem papel fundamental em orientar o empresário neste sentido.

É claro que cada empresa tem suas particularidades e, cada caso, é um caso. Não há nada que possa substituir a análise criteriosa e individual de um profissional da área. Mas, em termos gerais, é possível apontar alguns caminhos. Ao menos dar uma visão ampla sobre como se pode proceder.

Costumo dizer que o ponto de partida para essa análise é, sem dúvida, a receita anual da empresa. Se a companhia possuir faturamento bruto inferior a R$ 3,6 milhões, o empresário pode optar pelo Simples Nacional, que pode ser considerado vantajoso em diversos aspectos. O ramo de atuação também conta, pois o sistema não está disponível para todas as áreas, por isso é preciso checar o CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica) da atividade principal de sua firma. Com a nova Lei do Simples que está sendo votada, algumas mudanças estão para acontecer, como, por exemplo, a criação de uma faixa de transição para empresas com até R$ 4,8 milhões de faturamento anual para aquelas que estourarem o teto.

De forma geral, o Simples Nacional oferece possibilidades de menor tributação, além de maior facilidade no atendimento das legislações tributária, previdenciária e trabalhista. Também é possível simplificar o pagamento de diversos tributos mediante uma única guia e, ainda, tributar as receitas à medida do recebimento das vendas. Existem diversas outras vantagens, bem como alguns pontos não tão positivos assim – mas esse tema merece texto especialmente para ele. Só cuidado para não ligar no automático, pois, em alguns casos, mesmo tendo os pré-requisitos, a escolha do Simples não é a melhor opção.

Além do Simples, o empreendedor ainda conta com outras formas de tributação: o lucro real e o lucro presumido. No caso deste último, a apuração do IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) têm por base de cálculo uma margem de lucro pré-fixada pela legislação, de acordo com a atividade da empresa. Nesse caso, também fica dispensado o cálculo do lucro efetivamente auferido em sua atividade, exceto o derivado de situações específicas, como ganho de capital e lucros com transações financeiras, entre outras.

Já quando falamos sobre o regime de lucro real, a empresa deve calcular o IRPJ e a CSLL sobre o lucro efetivamente auferido (com os ajustes previstos na legislação). Nesse caso, como não há uma margem de lucro presumida, se a empresa apurar prejuízos ao longo do ano, ficará dispensada do recolhimento desses tributos. Nesta tributação, o empresário ainda tem a obrigação de apresentar à Receita Federal diversas declarações e controles que não são exigidos para companhias que optam pelo lucro presumido.

Mas, e o MEI (Microempreendedor Individual)? Esse sistema tem isenção nos tributos federais, além de pagar muito pouco pelos impostos estaduais e municipais. Para se ter uma ideia, o MEI não paga IRPJ, CSLL, IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) patronal, PIS e Cofins, enquanto paga o valor simbólico de R$ 5 como ISS (Imposto Sobre Serviços), além de R$ 1 como ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias). Além disso, há o percentual de 11% sobre o salário mínimo para custear o INSS. Mas, para se encaixar nesse tipo de tributação, seu faturamento não deve ultrapassar os R$ 5.000 mensais, totalizando R$ 60 mil anuais. Fique atento, pois mudanças estão por vir, como o aumento do teto para R$ 81 mil.

Sobre cada um desses regimes tributários há uma série imensa de especificidades e detalhes. Lembre-se, se você está pensando em abrir uma empresa, ou mesmo se já tem uma e acha que pode maximizar resultados, consulte profissional especializado. Com certeza ele poderá lhe esclarecer sobre a melhor maneira de lidar com o mercado, aumentar seus lucros e planejar seu negócio. Avante!

Matéria: Diário do Grande ABC

eSocial se torna inviável em setembro, com isso novos prazos são discutidos

O Grupo Confederativo do eSocial (GTC) se reuniu, nesta terça-feira (19), na sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), para alinhar os próximos passos para entrada em vigor do módulo. A data prevista é setembro de 2016, mas o grupo concorda que é inviável. Além da revogação do prazo, o grupo também acertou que concentrará esforços na construção do leiaute definitivo para o eSocial.

O eSocial é um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) que concentrará todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias num único espaço.

O GTC tem por objetivo equacionar possíveis divergências entre as necessidades do projeto e das empresas antes que o módulo entre em vigor. O grupo é formado por representantes do Ministério do Trabalho, da Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda, da Caixa Econômica Federal, do CFC, do Sistema S, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação Nacional do Comércio (CNC), da Fenacon, de cooperativas, do Sebrae e de empresas de softwares.

Em agosto do ano passado, o GTC foi dividido em subgrupos com o intuito de acelerar as discussões para a implantação do módulo dentro do prazo previsto, mas, por diversas razões, ainda não há leiaute definitivo para o projeto. “Estamos vendo os esforços dos atores envolvidos, tanto na realização dos testes quanto nas discussões de alinhamento, com o objetivo de alcançar as melhorias esperadas para as versões que foram apresentadas até agora. Há necessidade de ajustes e definição do leiaute para novos testes e o Grupo está empenhado em produzir uma versão final”, afirma a representante do CFC no GTC, Sandra Batista.

No encontro desta semana, o coordenador do grupo, José Maia, informou que as mudanças pelas quais passou o governo não alteraram o compromisso com o projeto. “Apesar das mudanças, as equipes que tratam do eSocial foram mantidas e o Governo está comprometido com o módulo”. Ele informou que será publicada uma resolução revogando o prazo atual. “Já havíamos pactuado com esse Grupo que apenas revogaríamos o prazo quando tivéssemos uma proposta de cronograma para apresentar. Não foi possível construir esse cronograma, mas estamos trabalhando nisso. A revogação não é, de forma alguma, um sinal de que o projeto não esteja sendo priorizado pelo Governo”, ressaltou Maia.

Os participantes reforçaram a necessidade de haver um leiaute definitivo para uma repactuação de prazo. Por isso, haverá uma oficina nos dias 9, 10 e 11 de agosto, em São Paulo, para acertar os conceitos que ainda precisam ser fechados para elaboração da versão final do projeto. Na reunião serão feitos os últimos ajustes no leiaute.

Fonte: CFC

Pessoas jurídicas inativas deverão apresentar DCTF até 21/07/2016

A Instrução Normativa RFB n° 1.646/2016, publicada em maio desse ano, determina que além das pessoas jurídicas que não possuem débitos a declarar, agora, as pessoas jurídicas inativas também deverão apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF relativa a janeiro de cada ano-calendário.

Assim, as empresas que estiveram inativas deverão apresentar a DCTF referente ao mês de janeiro.

O Capítulo das Disposições Transitórias da norma acima citada prevê algumas regras excepcionais para este ano-calendário. Segundo o art. 10, III da Instrução Normativa, a DCTF deverá ser apresentada até o 15° dia útil do mês de julho deste ano, ou seja, 21/07/2016.